Proteção dos seus dados pessoais

A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Operação de tratamento de dados: Plataforma de Participação dos Cidadãos

Responsável pelo tratamento: Comissão Europeia, Direção-Geral da Comunicação 

Unidade COMM.B.3

Referência de registo:  DPR-EC-23208

1. Introdução

A Comissão Europeia (daqui em diante «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados [que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001].

A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais e descreve a forma como os recolhemos, gerimos e protegemos e utilizamos as informações obtidas, enumerando também os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados ao qual se pode dirigir para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

A presente declaração de confidencialidade diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Comissão no âmbito da gestão da Plataforma de Participação dos Cidadãos pela unidade COMM.B.3 da Direção-Geral da Comunicação, bem como pelas unidades responsáveis pelas atividades de tratamento relacionadas com a Plataforma de Participação dos Cidadãos no departamento ou serviço competente da Comissão.

2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

O objetivo da operação de tratamento é facilitar o funcionamento e a gestão da Plataforma de Participação dos Cidadãos. A Plataforma de Participação dos Cidadãos é uma iniciativa da Comissão Europeia que reunirá cidadãos de toda a Europa para debater em conjunto as futuras políticas da União Europeia.

Mais especificamente, a recolha e o tratamento posterior de dados pessoais são necessários para:

• facilitar o procedimento de registo e o acesso à Plataforma de Participação dos Cidadãos,
• fornecer aos participantes informações pertinentes sobre os eventos previstos e facilitar a participação nas atividades em linha organizadas no âmbito da interação da Comissão Europeia com os cidadãos, nomeadamente os painéis de cidadãos da UE e outros formatos de participação dos cidadãos,
• realizar atividades de comunicação, como o envio de mensagens de correio eletrónico e convites (o que implica a gestão de listas de contactos para a correspondência),
• reunir os resultados dos debates num único local,
• trocar documentos relacionados com a Plataforma de Participação dos Cidadãos para fins de comunicação e planeamento, resumo interno dos eventos, comunicação de eventos futuros e estatísticas,
• documentar a Plataforma de Participação dos Cidadãos, publicando relatórios, anúncios, atas e notícias,
• efetuar gravações áudio e vídeo de oradores, participantes e organizadores, que podem ser publicadas na Plataforma de Participação dos Cidadãos, na Internet ou Intranet no contexto das atividades organizadas no âmbito da Plataforma de Participação dos Cidadãos,
• elaborar estatísticas e análises,
• garantir o funcionamento e a manutenção seguros da Plataforma de Participação dos Cidadãos.

A Plataforma de Participação dos Cidadãos é uma interface interativa de utilizador Web que permite aos cidadãos e às organizações participar ativamente nas atividades em linha da plataforma [por exemplo, inscrever-se num evento, publicar informações sobre a plataforma (ordens de trabalhos, relatórios, etc.), apresentar e debater ideias e aprovar ou comentar os contributos de outros utilizadores]. A Plataforma de Participação dos Cidadãos é gratuita e acessível ao público. Todos os utilizadores, registados ou não, podem aceder à Plataforma de Participação dos Cidadãos e consultá-la (é necessário o endereço IP e/ou o ID do dispositivo para navegar no sítio Web). Para poder contribuir para a plataforma, é necessário registar-se previamente.

Os conteúdos disponíveis através da plataforma podem ser tratados por um sistema automático de análise de conteúdos para ajudar os analistas a compreender grandes volumes de texto e para detetar eventuais casos de desinformação e outras formas de manipulação dos debates. No contexto da Plataforma de Participação dos Cidadãos, a ferramenta de análise de conteúdos será utilizada para: 

• ajudar os analistas humanos a compreender os conteúdos introduzidos na Plataforma de Participação dos Cidadãos (por exemplo, destacando tópicos emergentes, organizando os contributos em categorias, compreendendo as emoções e os valores expressos no texto), de forma a apoiar a produção de resultados da investigação em matéria de políticas e opiniões, bem como para elaborar estatísticas,
• detetar e destacar os conteúdos potencialmente problemáticos publicados na Plataforma de Participação dos Cidadãos (nomeadamente eventuais casos de desinformação e outras tentativas de manipulação dos debates e da opinião pública no contexto da plataforma e incluindo a investigação para detetar discurso de ódio e extremismo violento),
• treinar o sistema de análise de conteúdos utilizado para a classificação de sentimentos, emoções, possível desinformação e outras características do texto, e melhorar o seu desempenho, mediante, por exemplo, a investigação sobre como extrair informações de grandes quantidades de texto em muitas línguas. 

O sistema de análise de conteúdos apenas irá avaliar os conteúdos apresentados através da Plataforma de Participação dos Cidadãos. Incluirá as respostas pseudonimizadas ao questionário sociodemográfico e outros conteúdos (publicações, comentários, manifestações de apoio, gostos, votações) apresentados na plataforma (incluindo os metadados associados, tais como o momento em que o contributo foi publicado). É importante notar que o sistema não recolhe, em nenhuma circunstância, os dados pessoais necessários para o registo (nome, apelido, endereço eletrónico), a menos que tal esteja explicitamente mencionado nos comentários, publicações e outras contribuições públicas introduzidas pelos próprios utilizadores. A cada utilizador será atribuído um identificador único, para evitar a possibilidade de identificação de uma pessoa específica.  

3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

1 — O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou órgão da União estão investidos [artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725].  

O tratamento de dados pessoais é necessário para facilitar o funcionamento e a gestão da Plataforma de Participação dos Cidadãos. 

O objetivo geral do artigo 11.º, n.º 1, do TUE é promover um grande exercício democrático à escala pan-europeia e aproximar os cidadãos da União Europeia; o artigo 15.º do TFUE impõe as obrigações de abertura, transparência e acessibilidade. 

Um dos objetivos da Comissão é promover a democracia europeia e proporcionar aos cidadãos e às associações representativas os meios para dar a conhecer e trocar publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. Concretamente, os diálogos civis horizontais têm potencial para alargar e reforçar o modelo europeu de democracia, promovendo o debate democrático multilingue e contribuindo para a participação dos cidadãos no processo decisório da União, além de aumentarem a visibilidade do contributo da União para os cidadãos.  

A melhor forma de alcançar estes objetivos é através de plataformas digitais que permitam intercâmbios horizontais e a participação dos cidadãos nas atividades democráticas e políticas da União. A Plataforma de Participação dos Cidadãos é um espaço no qual os cidadãos poderão partilhar as suas ideias e enviar contributos em linha, centralizando todas as atividades e constituindo um novo fórum público multilateral, pois esta é, tanto para os cidadãos como para a sociedade civil, a melhor maneira de trocar propostas. Trata-se de um espaço vocacionado para identificar os valores, princípios e objetivos do projeto europeu, refletir sobre eles e tê-los como inspiração, que cria uma esfera pública europeia na medida em que ajuda a colmatar o fosso entre os decisores políticos e os cidadãos e aproveita o potencial para uma participação significativa dos cidadãos.

As ações de comunicação no âmbito das prioridades específicas de comunicação anuais ou plurianuais enunciadas pela presidente da Comissão no seu discurso sobre o estado da União são consideradas tarefas decorrentes das competências institucionais da Comissão, nos termos do artigo 58.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). 

2 — O titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas [artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725].  

Para determinadas atividades de tratamento, é necessário o consentimento da pessoa em causa. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 15, e o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1725, o consentimento deve ser manifestado de forma livre, específica, informada e inequívoca. 

O seu consentimento é necessário para: 

• registar-se e aceder à Plataforma de Participação dos Cidadãos;
• participar nas atividades em linha da Plataforma de Participação dos Cidadãos (por exemplo, publicando contributos na Plataforma de Participação dos Cidadãos).
• receber o boletim informativo através da ferramenta de boletins informativos «Newsroom» da Comissão (referência de registo DPR-EC-03928)

Deu-nos diretamente o seu consentimento quando se registou na Plataforma de Participação dos Cidadãos.

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos? 

Dependendo das circunstâncias e da sua atividade na plataforma, o responsável pelo tratamento dos dados pode recolher e tratar as seguintes categorias de dados: 

1 — Dados recolhidos de todos os utilizadores (registados ou não): identificadores em linha (endereço IP e identificador do dispositivo), recolhidos unicamente como medida de segurança.  

Quando acede a um sítio Web da Comissão, a Comissão obtém o seu endereço IP e/ou o ID do dispositivo utilizado para o acesso, por se tratar de um requisito técnico essencial.  

Sem este tratamento, não seria possível estabelecer a ligação técnica entre o seu dispositivo e a infraestrutura de servidores da Comissão Europeia, pelo que não lhe seria possível aceder aos sítios Web da Comissão. Para mais informações, consultar o registo sobre o tratamento de dados pessoais no domínio europa.eu, DPR-EC-00083.

2 — Dados recolhidos de todos os utilizadores registados:

Obrigatórios

• Nome (nome próprio e apelido)
• Pseudónimo
• Endereço eletrónico 

Facultativos

• Dados pessoais necessários para fins estatísticos e de comunicação de informações
• Género
• Nacionalidade
• Faixa etária
• País de residência
• Profissão
• Habilitações e situação profissional
• Urbanização subjetiva (área rural/metropolitana) 

3 — Conteúdos publicados pelo utilizador registado (os utilizadores registados da plataforma podem, em qualquer caso, fornecer informações adicionais, algumas das quais podem conter dados pessoais): 

• Opiniões e outros contributos* apresentados na Plataforma de Participação dos Cidadãos.
• Compromisso, influências e opiniões (por exemplo, «gostos» em propostas políticas, comentários ou contributos de outros participantes).  

4 — As categorias de dados tratados pela aplicação EU Login (IAMS) são descritas no registo de proteção de dados correspondente DPR-EC-03187. 

*Para efeitos da presente operação de tratamento, os contributos incluem qualquer ideia, comentário, opinião ou mensagem publicados pelos utilizadores da Plataforma de Participação dos Cidadãos.

Devido à potencial sensibilidade dos seus dados, solicitamos que se mantenha vigilante quando contribuir para a Plataforma de Participação dos Cidadãos.

Tenha em conta que a Comissão não solicita nem espera que os utilizadores da Plataforma de Participação dos Cidadãos incluam categorias especiais de dados nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2018/1725 (ou seja, «dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, e o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, de dados relativos à saúde ou de dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa»). No entanto, devido à natureza das atividades na Plataforma de Participação dos Cidadãos, os contributos que publicar na plataforma podem abordar temas e tópicos que, direta ou indiretamente, revelem informações sobre a sua saúde, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, filiações políticas, vida sexual ou orientação sexual, origem racial ou étnica, ou mesmo filiação sindical. A inclusão deste tipo de dados pessoais é da responsabilidade do participante.

Neste caso, o tratamento não é proibido, uma vez que os seus contributos são fornecidos a título voluntário e os seus dados pessoais são tratados com base no seu consentimento explícito e por motivos de interesse público importante, com base no direito da União (secção 3.1), que é proporcional ao objetivo prosseguido, respeita a essência do direito à proteção de dados e prevê medidas adequadas e específicas para salvaguardar os seus direitos e interesses fundamentais, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.º 2018/1725.

5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos dados apenas conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir o objetivo da recolha, ou seja, até que cancele a subscrição da lista de endereços. 

1 — Dados pessoais necessários para o funcionamento e a gestão da Plataforma de Participação dos Cidadãos

Os seus dados pessoais recolhidos para efeitos de registo e apresentados no âmbito da plataforma serão conservados por um período máximo de 2 (dois) anos após o último dia de atividade da Plataforma de Participação dos Cidadãos. Findo esse período, os dados serão transferidos para os arquivos históricos da Comissão.

2 — Relatórios, registos em papel e eletrónicos, incluindo os registos ARES mantidos pela DG COMM

Todos os registos em papel e eletrónicos relativos à correspondência diária, aos convites à apresentação de propostas e/ou às manifestações de interesse, juntamente com os respetivos dossiês contratuais/financeiros e os relatórios que contenham dados agregados, serão arquivados de acordo com a lista comum de conservação de dossiês da Comissão Europeia [SEC(2019)900/2] e armazenados no ARES (Advanced Records System), sob a responsabilidade do Secretariado-Geral por um período de 10 (dez) anos, com a aplicação de técnicas de amostragem e seleção (ver o registo DPR-EC-3871 — Gestão dos arquivos da Comissão Europeia).

6. De que forma asseguramos a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão e dos seus contratantes. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia. 

Os contratantes da Comissão estão sujeitos a uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais efetuadas em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade que decorrem do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). 

A Comissão tomou várias medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. Entre as medidas técnicas figuram medidas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados pessoais exclusivamente a pessoas autorizadas e com uma necessidade legítima de tomar conhecimento desses dados para efeitos da operação de tratamento. 

7. Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado ao pessoal autorizado da Comissão Europeia e às pessoas ou empresas por esta contratada responsáveis pela realização desta operação de tratamento de dados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares. 

O pessoal dos serviços da Comissão Europeia mandatado para participar na Plataforma de Participação dos Cidadãos tem acesso aos dados pessoais recolhidos através da plataforma a fim de assegurar o funcionamento da plataforma e a otimização da sua gestão, bem como para poder efetuar as ações de acompanhamento eventualmente necessárias para efeitos de tratamento posterior (por exemplo, elaboração de relatórios, análise da opinião pública e/ou arquivo). Pode tratar-se de dados de registo, identificadores em linha, dados sociodemográficos e todos os contributos apresentados na plataforma. No entanto, é importante notar que os dados só são acessíveis com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento», especificamente: 

• a equipa informática da Comissão terá acesso aos dados estritamente necessários para prestar um apoio técnico e logístico adequado (por exemplo, helpdesk, gestão dos direitos de acesso, manutenção da plataforma),
• os moderadores e os utilizadores com privilégios de administrador terão acesso ao nome completo e ao endereço eletrónico fornecidos aquando do registo,
• os dados sociodemográficos pseudonimizados fornecidos pelos utilizadores estarão disponíveis ao pessoal mandatado do Centro Comum de Investigação exclusivamente para fins de investigação e análise de opinião,
• o pessoal mandatado do serviço da Comissão responsável pelo tratamento dos dados (incluindo contratantes externos) pode ter acesso aos dados necessários para prestar o apoio logístico e organizacional requerido (por exemplo, a manutenção técnica da plataforma) e para cumprir outras obrigações estabelecidas nos acordos entre os responsáveis externos pelo tratamento dos dados e a Comissão. Pode tratar-se de dados de registo, identificadores em linha e todos os contributos apresentados durante o tratamento,
• o público em geral terá acesso às informações publicamente disponíveis na Plataforma de Participação dos Cidadãos.  

Importa assinalar que, em conformidade com o artigo 3.º, ponto 13, do Regulamento (UE) 2018/1725, as autoridades públicas (por exemplo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça da UE) que podem receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou do direito dos Estados-Membros não são consideradas destinatários. O tratamento posterior desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função da finalidade do tratamento. 

Podem aceder aos seus dados pessoais os membros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a presente operação de tratamento, bem como os membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares. 

As informações que recolhemos não serão comunicadas a terceiros, exceto na medida e para os efeitos exigidos por lei. 

8. Quais são os seus direitos e de que forma os pode exercer? 

Enquanto «titular dos dados» goza de direitos específicos nos termos do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725. No que se refere a esta operação de tratamento, pode exercer os seguintes direitos: 

• o direito de acesso aos seus dados pessoais [artigo 17.º do Regulamento (UE) 2018/1725],
• o direito de retificação, caso os seus dados pessoais sejam inexatos ou estejam incompletos [artigo 18.º do Regulamento (UE) 2018/1725],
• o direito de apagar os seus dados pessoais [artigo 19.º do Regulamento (UE) 2018/1725],
• se aplicável, o direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais [artigo 20.º do Regulamento (UE) 2018/1725],
• o direito de portabilidade dos seus dados pessoais [artigo 22.º do Regulamento (UE) 2018/1725],
• o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais que seja licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a). 

Mesmo que tenha dado o seu consentimento para a presente operação de tratamento de dados à unidade COMM.B.3 da Direção-Geral da Comunicação, pode retirá-lo a qualquer momento, bastando para tal notificar o responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As informações de contacto são fornecidas no ponto 9.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência de registo (ver ponto 10) no seu pedido.

9. Contactos

• Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas, ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento, designadamente a unidade COMM.B.3 da Direção-Geral da Comunicação (COMM-CITIZENS-ENGAGEMENT-DATA-PROTECTIONec [dot] europa [dot] eu (COMM-CITIZENS-ENGAGEMENT-DATA-PROTECTION[at]ec[dot]europa[dot]eu)).

• Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão

Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, contacte o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICERec [dot] europa [dot] eu (DATA-PROTECTION-OFFICER[at]ec[dot]europa[dot]eu)).

• Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem o direito de recorrer (isto é, pode apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edpsedps [dot] europa [dot] eu (edps[at]edps[dot]europa[dot]eu)), caso considere que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

10. Onde pode obter mais informações?

O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido comunicadas e documentadas. Pode aceder a esse registo em: http://ec.europa.eu/dpo-register.

A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado da proteção de dados com a referência DPR-EC-23208.