No panorama da legislação europeia, a Comissão Europeia apresentou um ato jurídico, também sob a forma de projeto de ato, destinado a reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar; proposta de alteração do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Regulamento (UE) 2021/2115 e do Regulamento (UE) 2021/2116 e lançamento de uma consulta pública seguida de um relatório com razões e objetivos, como a forma como a política agrícola comum (PAC) foi orientada para as medidas destinadas a assegurar um nível de vida equitativo à comunidade agrícola. Escrevi um parecer sobre esta proposta de regulamento (a consulta está disponível na plataforma institucional «Dê a sua opinião» da Comissão Europeia), tendo em conta o artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para avaliar os trabalhadores no mercado de trabalho enquanto operadores do mesmo setor agrícola, para além das empresas. Além disso, a exposição de motivos da Comissão reproduz o estabelecimento de contratos escritos entre as partes (vendedor e comprador) para a entrega de produtos agrícolas. Para os pontos 4 e 5 do relatório, considera-se adequado inserir uma cláusula para os contratos de duração superior a seis meses, através da consulta escrevi um comentário considerando que as sanções e os interesses não devem ser induzidos ao nome da empresa agrícola.